Alvarás de obras incluirão acessibilidade

Alvarás de obras incluirão acessibilidade

Para SindusCon-SP, lei amplia e consolida os direitos dessa parcela da população

Com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, agora será preciso comprovar o atendimento às regras de acessibilidade às Pessoas com Deficiência (PCDs) para aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, bem como para o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de julho, a Lei 13.146 entra em vigor em 180 dias a partir desta data.

Para o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, a eficácia da nova legislação dependerá em grande parte de estímulos do poder público para seu cumprimento, uma vez que a crise econômica obrigou as construtoras a reduzir o volume de obras, demitir pessoal e postergar lançamentos. “Como o governo também não dispõe no momento de recursos para financiar os louváveis objetivos de moradia, mobilidade, acessibilidade e inserção segura no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, ele deveria propor um prazo maior do que 180 dias para as adaptações necessárias.”

Projeto e construção – O Estatuto estabelece que a construção, reforma, ampliação ou mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, deverão ser executadas de modo a serem acessíveis às PCDs. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.

As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção dessas edificações devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis (a lei não define esse percentual, o que poderá ocorrer na sua regulamentação), e não poderão cobrar a mais por elas.

Nas Anotações de Responsabilidade Técnica, entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea) e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CAU) deverão exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

Após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, o poder público determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso.

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, PCDs ou seus responsáveis terão prioridade apenas uma vez na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservados a eles, no mínimo, 3% das unidades habitacionais. Caso pessoas com deficiência não se candidatem às moradias reservadas, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas aos demais interessados. Nestes programas, também devem ser observados: garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos, em caso de edificação multifamiliar; disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; e elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

O Estatuto também aborda questões como empregabilidade, cotas de PCDs e licitações.


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